Termos de Utilização
Em resumo: aplicação privada, de uso doméstico, para duas pessoas. Não é um serviço público nem comercial. Não está aberta a registo.
1. Natureza da aplicação
O BuuPi é uma aplicação pessoal de controlo orçamental familiar, desenvolvida e utilizada exclusivamente pelos seus dois titulares. Não é comercializada, não é disponibilizada a terceiros e não constitui prestação de serviços a ninguém.
2. Quem pode usar
Apenas os dois utilizadores autorizados, titulares das contas bancárias ligadas. Não existe registo público nem forma de terceiros criarem conta.
3. Acesso às contas bancárias
A ligação às contas é feita através da Enable Banking Oy, prestador registado e supervisionado pela autoridade financeira finlandesa (FIN-FSA), ao abrigo da PSD2.
- O acesso é apenas de leitura: a aplicação não movimenta dinheiro nem inicia pagamentos.
- Depende de consentimento dado no próprio banco, com autenticação forte.
- O consentimento expira e tem de ser renovado periodicamente.
- Pode ser revogado a qualquer momento junto do banco.
4. Sem garantias
A aplicação é fornecida no estado em que se encontra, sem garantias de disponibilidade, exatidão ou continuidade. Pode ter erros, indisponibilidades ou falhas de sincronização com o banco.
Os dados apresentados são indicativos. A informação oficial e vinculativa é sempre a do banco. Nenhuma decisão financeira relevante deve basear-se apenas no que a aplicação mostra, sem confirmação junto da instituição.
5. Não é aconselhamento financeiro
A aplicação organiza e apresenta informação. Não presta aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento, nem substitui profissionais qualificados.
6. Responsabilidade dos utilizadores
- Manter os dispositivos e o email de segurança protegidos
- Não partilhar acessos com terceiros
- Revogar dispositivos que deixem de estar na sua posse
7. Cessação
A aplicação pode ser descontinuada a qualquer momento, por decisão dos seus titulares. O consentimento bancário pode ser revogado a qualquer altura, com efeito imediato na sincronização.
8. Lei aplicável
Lei portuguesa.